Ilderlandio Teixeira

Perfil Verificado

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A presente obra tem como primazia trazer a relação jurídica das prestadoras de serviços junto a Administração Pública direta, seja ela com a União, Estados, Municípios e o Distrito Federal, assim como nas autarquias, fundações públicas, empresas públicas e nas sociedades de economia mista - já compreendidas na administração indireta. A espécie terceirização do gênero prestação de serviço será a temática na conexão, onde os seus servidores têm uma relação de vínculo bilateral entre a tomadora e o tomador. Os atos e controles da administração sempre devem estar pautados na legalidade da atuação e na discricionariedade do objeto do contrato, voltados totalmente aos princípios constitucionais e das leis infraconstitucionais, o desvirtuamento das normas e preceitos na relação podem ensejar vários inoportunos na esfera civil, criminal e administrativa.

A proteção de dados pessoais no Brasil distinguir da proteção à privacidade e liberdade, naquela acobertada pela lei geral de proteção de dados denominada LGPD, esta traz peculiaridades no âmbito comercial quanto ao processo de coleta, uso, armazenamento e descarte. Os fundamentos dispostos ao longo dos artigos são voltados sempre na melhor interpretação que resguarda o ser humano, o que não poderia ser diferente em virtude da própria essência da lei e do ordenamento jurídico.