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1 de Março de 2021

Interesse Público ante a LGPD.

LGPD (Lei Geral de Proteção de dados)

Ilderlandio Teixeira, Advogado
Publicado por Ilderlandio Teixeira
ano passado

Introdução

O interesse público apresentada na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) ora também denominado de interesse nacional, é também cunhado no ordenamento jurídico pátrio de bem comum ou interesse coletivo, sendo está expressão empregada em diversos contextos históricos, na política, na filosofia, no jurídico e em tantos outros.

A ideia do presente artigo é tentar estabelecer o qual é relevante a expressão interesse público perante aos agentes de tratamento de dados pessoais.

Agentes de tratamento de dados

Os agentes de tratamento de dados são todos os envolvidos no tratamento de dados pessoais com fins econômicos (padarias, churrascarias, e-commerce, etc.), assim como os sem fins econômicos (condomínios edilícios, associações futebolísticas, associações de médicos, etc).

Também o são a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios tanto no interesse do titular dos dados pessoais propriamente ditos como os sensíveis, quanto no interesse público.

Interesse Público

O Estado muito emprega a expressão interesse público como norma de superioridade extrema, mas deveria estar alinhada ao bem comum dos cidadãos premissa estampada na Carta Magna de 1988.

Como bem proposto na obra do Professor Juliano Heinen que trata da plurissignificação do termo enfrentado supra no ordenamento jurídico e aqui na LGPD não foi diferente, pois a lei traz várias definições - ao titular, dados pessoais, encarregado entre outros -, porém o que seria interesse público/nacional não se sabe ao certo.

Interesse público como norma cogente

Atualmente o interesse público está alinhado aos supras princípios do ordenamento jurídico pátrio que são: A supremacia do interesse público e a indisponibilidade do interesse público.

São bases para o emprego dos princípios acima os princípios do bem comum, como razão do Estado, interesse comum, interesse geral, interesse coletivo todos estes tendo como proposito fundamental os anseios sociais sobre os particulares.

Explico, o conjunto das necessidades de um grupo de indivíduos sobrepõe a do indivíduo mesmo que retire o bem comum do cidadão em prol do bem de todos.

Interesse público em proteção do individuo

O ilustre professor citado defende que o interesse público deve sair do campo da abstração e teórica e ser aplicado conforme a ciência jurídica assim como defende Peter Häberle a qual sustenta inexistir uma força pública superior perante o bem-estar social do indivíduo, ou seja, não há interesse público sobre o privado.

O interesse público não é o interesse da administração pública, onde leva-se em conta apenas a perspectiva material-econômico e sim o valor de justiça, por Augustín Gordillo.

Destarte, Juliano Heinen orienta o uso do interesse público como um princípio implícito da Carta Política igualando aos demais sem sobreposição sobre os demais a qual deve-se aplicar a proporcionalidade e razoabilidade quando da sua aplicação ao caso concreto consoante a Constituição Federal e legislação incidente.

Conclusão

É manifesto a divergência trazida pelo o ilustre professor em cunhar no contemporaneíssimo um novo paradigma para o interesse público perante a doutrina e jurisprudência consolidadas.

O interesse legitimo pode violar o interesse público consoante o bem comum do titular dos dados pessoais no paradigma atual? Ou é chegado a ora de um revés paradigmático?

O certo é que o interesse público como é disposto no ordenamento jurídico de maneira teórica e abstrata é uma verdadeira carta de direitos que mediará o Estado e a Sociedade.

Filio-me ao novo pensar de Heinen para uma releitura a fim de conceder deveres aos indivíduos e não apenas direitos, ou seja, que o interesse privado não está abaixo do público e sim no mesmo patamar.

Referências

HEINEN, Juliano. INTERESSE PÚBLICO – Premissas teórico-dogmáticas e proposta de fixação de cânones interpretativas. 1.ed. Salvador: JusPODIVM, 2018.

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