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20 de Junho de 2021

Divórcio extrajudicial, regra ou exceção?

Ilderlandio Teixeira, Advogado
Publicado por Ilderlandio Teixeira
há 2 anos

Introdução

A relação conjugal se dá perante duas pessoas, elas combinam a convivência até que a morte os separem, porém no caminho até a morte pode haver uma ruptura do habitat por meio do divórcio assegurado pela Constituição Federal de 1988 a partir de 2010 após uma emenda à Carta Política.

O código de processo civil veio inovar com a possibilidade de terminar a sociedade ou vínculo conjugal de forma extrajudicial, mantendo a judicial.

O modelo de termino da coabitação a ser adotada vai depender dos requisitos de cada união conjugal.

1. Divórcio

O divórcio tem relação direta e em regra com o Direito Patrimonial de Família sob a ótica da norma privada, sendo permitido a mitigação entre as partes.

Anteposto ao divórcio existe a comunhão entre as partes, ou seja, o convívio no mesmo teto, coabitação. Neste convívio pode haver vários regimes de casamento e/ou mesmo na União Estável.

A dissolução deste habitat leva em consideração o regime, os bens, os incapazes. O gênero dissolução da sociedade e do vínculo judicial tem várias espécies sendo o divórcio uma delas.

A dissolução desta espécie pode ser na via judicial ou extrajudicial.

1.1. Divórcio Judicial

Não se faz necessário propriamente o litigio no divórcio judicial, este pode ser realizado de maneira consensual, desde que a petição inicial seja assinada por ambos os conjugues assistidos por advogado.

Se é consensual, porque é judicial?

  • Por se tratar de bens comuns aos dois;
  • Caso tenha pensão alimentícia entre as partes ou incapazes;
  • E por fim quando tratar da guarda dos filhos menores.

1.2. Divórcio Extrajudicial

É uma inovação disposta no Código de Processo Civil a qual autoriza a dissolução da sociedade ou vínculo conjugal por escritura pública por meio de tabelião.

Não se faz necessário a homologação do juiz, porém não pode haver nascituro ou filhos menores, assim como bens a partilhar ou alimentos em disputa.

Apesar de o ato ser administrativo, as partes são obrigadas a serem assistidas por advogados.

2. Legitimidade

A morte é uma das espécies que põe fim ao convívio entre as partes de maneira natural, porém quando os eleitos numa relação de convívio querem pôr fim por livre desejo é cabível.

Inexiste requisito especifico ou próprio para o divórcio sendo ato potestativo e exclusivo da vontade dos cônjuges.

Em regra somente aos cônjuges é assegurado o direito em pedir o divórcio, no entanto sendo incapaz um dos cônjuges é admitido ao curador, ascendente ou irmão.

3. Efeitos

Umas das partes na relação pode solicitar alimentos a outra, o procedimento é casuístico e a depender dos pressupostos de legitimidade e direto.

Outro efeito é em caso de existir filhos no decorrer do relacionamento, ambos os pais permanecem em relação a estes com os direitos e obrigações inerentes à época do convívio.

Por fim, a separação dos bens ou não a depender do regime aplicado ao casamento ou união estável.

4. Causas

O divórcio pode ser requisitado em casos de adultério, tentativa de morte, injuria grave, abandono do lar voluntário por mais de dois anos, condenação por crime infamante, conduta desonrosa, assim como por livre e espontânea vontade de não conviver em coabitação e fidelidade reciproca.

Conclusão

É notório que o evento divórcio evoluiu ao longo do tempo, antes não tinha efeitos e causas próprias.

Atualmente recepcionado pelas Constituição Federal, Código Civil e Código de Processo Civil a qual permitem a dissolução do divórcio pela via administrativa ou judicial sempre assistido por advogado.

O que se observa que o divórcio judicial e extrajudicial são subespécies do divórcio, onde cada um tem os seus procedimentos e requisitos distintos.

Destarte, o divórcio extrajudicial ou administrativo não é a regra e tão pouco a exceção, mas uma grande inovação no CPC/15.

Referências

BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Vade Mecum Civil e Empresarial. 4. ed. Salvador: JusPODIVM, 2018.

BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Vade Mecum Civil e Empresarial. 4. ed. Salvador: JusPODIVM, 2018.

TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil. 7.ed. São Paulo: Editora METODO/GEN, 2017.

Fonte da imagem<https://www.braziliantimes.com/comunidade-brasileira/2019/05/10/qualaimportancia-de-averbar-meu-divórcio-no-brasil.html>

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