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20 de Junho de 2021

A tríplice acumulação de remuneração de cargos públicos. É causa de ato de improbidade?

Ilderlandio Teixeira, Advogado
Publicado por Ilderlandio Teixeira
há 2 anos

RESUMO

O propósito deste artigo é tratar e não esgotar o assunto quanto à possibilidade ou não da tríplice remuneração em cargos públicos, seus efeitos e os responsáveis em fazer o controle.

Palavras-chave: Tríplice. Remuneração. Acumulação.

ABSTRACT

The purpose of this article is to treat and not exhaust the subject as to the possibility or not of the triple remuneration in public positions, its effects and those in charge of taking control.

Key words: Triple. Remuneration. Accumulation.

Sumário: Introdução. 1. Agente Público. 1.1. Acumulação de Cargos. 2. Repercussão Geral. 3. Da função administrativa. 3.1. Do processo Administrativo. 4. Do ato de improbidade. Conclusão. Referências.

Introdução

A Constituição Federal de 1988 trata dos agentes políticos e dos agentes públicos e como será o critério de acumulação dos cargos públicos para efeito remuneratório e o teto máximo com o acumulo. O ordenamento jurídico composto pelas normas, leis, princípios e agora os precedentes judiciais afim de garantir a segurança jurídica são os responsáveis para manter a harmonia nos diversos contextos da sociedade. É o que se nota quando da acumulação tríplice de remuneração de cargos públicos.

1. Agente Público

Qualquer ato praticado com objetivo que não seja atender ao interesse público, enunciado no ordenamento jurídico de forma explícita ou implícita, será nulo por desvio de finalidade.

O agente público é gênero, originando outras espécies, a qual considera-se agente público toda pessoa física que exerça, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função pública. No caso em tela trataremos dos agentes administrativos que ingressam no serviço público por cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, assim como por concurso de provas ou provas e títulos consoante o inciso II do art. 37 da CF/88.

Ante ao que foi posto em supra se é possível um agente público ser aposentado em cargo de concurso na área de saúde e permanece na ativa como professor poder acumular um cargo de livre nomeação e exoneração. Caracterizando uma tríplice remuneração acumulativa. Explica-se melhor: Tício é servidor público aposentado como Médico; Tício é professor ativo em rede pública de ensino; Tício pode ser nomeado a cargo de comissão na Administração Pública Direta ou Indireta?

1.1. Acumulação de Cargos

A acumulação de cargos tem como teto base remuneratória o inciso XI, art. 37 da CF/88, onde nenhum agente político ou público possa perceber subsidio superior ao dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Segundo entendimento dos Doutrinadores Vicente de Paulo e Marcelo Alexandrino quanto a acumulação:

“Os incisos XVI e XVII do art. 3 7 da Constituição estabelecem a regra geral de vedação à acumulação remunerada de cargos, funções e empregos públicos. Somente nas hipóteses expressamente previstas no próprio texto constitucional - e desde que haja compatibilidade de horários - será lícita a acumulação”.

Coaduna com o entendimento dos nobres doutrinadores a Corte Suprema:

Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Acumulação de um provento de aposentadoria com dois vencimentos da atividade. 3. Impossibilidade. 4. Interpretação restritiva do art. 11 da EC 20/98. Possibilidade de acumular um provento da inatividade com um vencimento de cargo da ativa, no qual tenha ingressado antes da publicação da referida emenda, ainda que inacumuláveis os cargos. 5. Vedada em qualquer caso a cumulação tríplice de remunerações. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
(RE 328109 AgR, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 22/02/2011, DJe-046 DIVULG 10-03-2011 PUBLIC 11-03-2011 EMENT VOL-02479-01 PP-00019) (grifos nossos).

Caso Tício seja agente do Governo do Distrito Federal há semelhantes prescrições constante em sua Lei Orgânica, a teor dos incisos XV e XVI de seu art. 19. Deve-se observa em cada Constituição Estadual tais disposições, não as tendo prevalecerá a Carta Magna.

2. Repercussão Geral

Quando existir questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo ensejará a repercussão geral por força do § 1º, art. 1.035 CPC/15 c/c o § 3º do art. 102 da CF/88. Sendo estes um dos pressupostos do Recurso Extraordinário junto ao STF.

Somente os recursos em que a questão constitucional apresente repercussão geral devem ser conhecidos pelo Supremo Tribunal Federal, porque somente a partir desses casos pode o Supremo desempenhar a sua função de outorga de unidade ao direito mediante adequada interpretação da Constituição, é o entendimento de Marinoni e Mitidiero.

Nesta feita assim entendeu o STF na acumulação tríplice de remuneração ser ilícita:

Recurso extraordinário com agravo. 2. Percepção de provento de aposentadoria cumulado com duas remunerações decorrentes de aprovação em concursos públicos. Anterioridade à EC 20/98. Acumulação tríplice de remunerações e/ou proventos públicos. Impossibilidade.
Precedentes. 3. Repercussão geral reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta Corte. 4. Recurso extraordinário provido. (ARE 848.993, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Plenário Virtual-RG, DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 23/03/2017 ATA Nº 11/2017 - DJE nº 56, divulgado em 22/03/2017) (grifos nossos).

3. Da função administrativa

A nomeação e exoneração a cargo de comissão na administração pública direta ou indireta depende de cada órgão é o seu executor quem o faz, ou seja, o responsável pelo ato administrativo, podendo ser o chefe do executivo ou ser delegado quando se tratar na esfera federal, estadual, distrital ou municipal. Estendidas ao Poder Legislativo e Judiciário.

Além dos princípios enraizados no caput do art. 37 da CF/88, a administração pública obedecerá aos princípios da finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público consoante o caput do art. da Lei 9.784/99.

Destarte, a administração pública deve ficar atenta aos pressupostos legais presentes no ordenamento jurídico quando da indicação de nomeação, se o indicado já tem outros ofícios na esfera pública que poderá caracterizar a incompatibilidade ou impossibilidade de acúmulos de cargo ou remuneração. Podendo ambos indicado e indicador serem passivos de responder a um processo administrativo (PAD).

3.1. Do processo Administrativo

A inteligência do caput do art. da Lei 9.784/99 é enfático quanto ao pontapé do PAD, este podendo ser de oficio ou a pedido de interessado.

Os interessados legitimados podem ser tanto pessoas naturais como jurídicas, assim como os individuais ou no exercício de representação, por terceiros a qual o processo posso lhe afetar, as organizações e associações representativas, também tem legitimidade as pessoas ou associações quanto a direitos coletivos.

Sendo incapaz o interessado, ele deve preencher os pressupostos do art. 71 do CPC/15, onde será representado ou assistido.

Em regra o requerimento é feito de maneira formal e escrita com os requisitos disponíveis nos incisos I ao V do art. 6º da Lei do PAD, onde a recusa imotivada de documentos é proibida, o servidor deve orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

Quando da identificação do recebimento da tríplice acumulação perante a cargos públicos e pela legislação permitir o início do PAD de oficio e assim o servidor não o faz, ele prevaricou.

O indicado, Tício, tem direito à ampla defesa e ao contraditório, além de ser tratado com respeito, onde terá seus direitos assegurados na forma da lei e ao cumprimento de suas obrigações no caso concreto. Todo ato processual deverá ser comunicado para poder dar vistas, obter cópias e conhecer as decisões.

4. Do ato de Improbidade

Aquele que aufere vantagem indevida em razão do exercício do cargo, mandato, função, emprego constitui ato de improbidade administrativa de enriquecimento ilícito por força do caput do art. da Lei de Improbidade Administrativa.

Também comete ato de improbidade administrativa quem causa prejuízo ao erário, seja por omissão ou ação, de maneira culposa ou dolosa, desde que a lesão cause perda patrimonial do patrimônio público, consoante o caput do art. 10 da Lei 8.429/92.

Atentar contra os princípios da administração pública dispostos no caput do art. 37 da CF/88 e da Lei 9.784/99 (Lei do PAD) por ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições constitui ato de improbidade administrativo conforme o art. 11, caput da Lei de improbidade.

Conclusão

Portanto, receber tríplice remuneração de cargos públicos onde o ordenamento jurídico e doutrina diz ser impossível, caracteriza ato ilícito.

A ilicitude pode ser do indicador, indicado e autoridade responsável pela pontapé inicial do PAD por ferir os princípios constitucionais e infraconstitucionais.

Os agentes envolvidos podem ser responsabilizados na esfera administrativa, civil e penal casuísticamente.

No caso em tela Tício não deve ser nomeado perante a tríplice remuneração ilícita, sendo, deve ser o ato anulado.

Com a exoneração, Tício, terá que devolver as remunerações indevidas com as correções monetárias, abrir-se-á processo administrativo a fim de apurar as responsabilidades com o direito à ampla defesa e o contraditório.

Referências

ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente. Direito administrativo. 24. ed. São Paulo: Método, 2016.

BRASIL. Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Vade Mecum. 3. ed. Salvador: JusPODIVM, 2018.

BRASIL. Lei nº 8.429, de 2 de junho de 192. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício do mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e da outras providências. Vade Mecum. 3. ed. Salvador: JusPODIVM, 2018.

MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. 3.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017.

Imagem do topo foi extraida da fonte< https://www.jrmcoaching.com.br/blog/remuneracao-por-habilidades-vantagensedesvantagens/> Acesso em 12 jun. 2019.

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