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20 de Junho de 2021

Mediação e a quebra do decoro.

Ilderlandio Teixeira, Advogado
Publicado por Ilderlandio Teixeira
há 2 anos

A Mediação e a quebra do decoro.

RESUMO

O proposito deste artigo é tratar da importância do mediador na justiça como meio de autocomposição diante da lide com relação jurídica preexistente. Que o mediador é um agente da administração pública a serviço do judiciário, onde ele deve guardar o decoro, sendo passivo de responsabilidade civil, penal e administrativa quando da quebra do decoro.

Palavras-chave: Mediador. Decoro. Responsabilidade.

ABSTRACT

The purpose of this article is to deal with the importance of the mediator in justice as a means of self - determination in the face of the pre - existing legal relationship. That the mediator is an agent of the public administration in the service of the judiciary, where he must keep his decorum, being a liability of civil, criminal and administrative responsibility when breach of decorum.

Key words: Mediator. Decorum. Responsibility.

Sumário: Introdução. 1. A mediação Judicial. 1.1. Agente Público. 2. O decoro do mediador. 3. A responsabilidade do mediador. 3.1. Responsabilidade Administrativa. 3.2. Responsabilidade Penal. 3.3. Responsabilidade Civil. Conclusão. Referências.

Introdução

Assim como a conciliação e a arbitragem, a mediação faz parte desse rol exemplificativo de autocomposição de conflitos de controvérsias entre pessoas naturais ou jurídicas, podendo ser extrajudicial como judicial, neste artigo trataremos da mediação judicial. Nesta, o mediador é um terceiro imparcial aprisionado pelos princípios e regras do ordenamento jurídico civil, penal e administrativo que transcendem a mediação. Na quebra do decoro da função pública ora exercida pelo o mediador, este será responsabilizado por eventuais danos e ilícitos praticados.

1. A mediação Judicial

A mediação judicial não trata de dispor das vontades das partes em integrar um terceiro a oportunidade de decidir por eles o conflito, mas uma maneira a qual emana do CPC/15 em seu § 3º do art. 3, onde assim homilia: “o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos”.

Para ser um mediador judicial deve-se ser cadastrado em âmbito nacional e no Tribunal de justiça Estadual ou Federal com a indicação da sua área profissional, não estar adstrito ao operador do direito o oficio de mediador judicial.

Poderá atuar como mediador judicial a pessoa capaz, graduada há pelo menos dois anos em curso de ensino superior de instituição reconhecida pelo Ministério da Educação e que tenha obtido capacitação em escola ou instituição de formação de mediadores, reconhecida pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM ou pelos tribunais, observados os requisitos mínimos estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça em conjunto com o Ministério da Justiça[1].

O mediador judicial é um elo procedimental de comunicação entre as partes com a finalidade da resolução do conflito, não devendo arguir sugestões ou opiniões, apenas auxiliar para que as partes por si próprias possam encontrar um denominador comum afim de gerar benefícios mútuos.

Como se percebe, há certa tensão envolvida no conflito, e a perspectiva jurídica busca enfrentá-la a partir da noção de satisfação dos interesses. Satisfazer alguém, contudo, tende a ser algo mais complexo do que simplesmente lhe apresentar a resposta oferecida pelo ordenamento jurídico[2].

Destarte, mesmo sendo judicial a mediação, está não guarda obrigatoriedade entre as partes em permanecer na busca da satisfação do conflito, deve-se assegurar a autonomia da vontade das partes em continuar com a mediação ou não, é facultativa a permanecia no procedimento de mediação de uma das partes. Sendo proibido ao agente público, o mediador, intervir em possível desistência de uma parte na mediação.

1.1. Agente Público

O agente público é gênero, originando outras espécies, a qual considera-se agente público toda pessoa física que exerça, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função pública[3].

Dentre as espécies há o agente honoríficos ou credenciado a qual o mediador faz parte perante a sua transitoriamente, colaborarem com o Estado mediante a prestação de serviços específicos, em razão de sua condição cívica, de sua honorabilidade, ou de sua notória capacidade profissional, sendo remunerada ou não.

2. O decoro do mediador

Mediar constitui uma tarefa complexa que demanda preparo, sensibilidade e habilidades, sendo interessante delinear o perfil desejável de seu realizador[4].

Ao mediador é aplicado hipóteses legais de impedimentos e suspeição do juiz dispostas no Código de Processo Civil em seu capítulo II do Título IV, onde deve-se revelar as partes antes da aceitação da função no caso concreto.

O princípio basilar a qual cabe ao mediador resguardar no exercício do oficio é o da confidencialidade em razão do dever de sigilo, inerente a sua função. O mediador não poderá se utilizar das informações produzidas no curso do procedimento para fim diverso do conflito entre as partes, assim como depor ou divulgar fatos ou elementos.

3. A responsabilidade do mediador.

O mediador exerce um múnus público, sendo uma obrigação imposta por lei, em atendimento ao poder público jurídico, a qual o decoro deve ser mantido sob a égide da ética.

A quebra do decoro por parte do mediador na função de agente público que o é, poderá ensejar responsabilidades administrativas, penais e civis.

Os princípios e as regras jurídicos não são meras recomendações, conselhos, programas facultativos ou cartas de intenções. São normas jurídicas de observância obrigatória e, se desrespeitados, acarretam sanções jurídicas concretas, a exemplo da nulidade de um ato administrativo, da responsabilização disciplinar do agente público[5]

3.1. Responsabilidade Administrativa

Uma vez rompido o princípio da confidencialidade e o sigilo presentes no art. 166, §§ 1º e do CPC/15 e art. 30 c/c o inciso VII do art. ambos da Lei 13.140/2015 (Lei de Mediação), onde as informações devem ser posto a salvo até em processo arbitral como judicial.

O mediador quebra o decoro e portanto deve ser excluído do cadastro de mediadores pelo o juiz do processo ou pelo juiz coordenador do centro de mediações onde tenha, devendo afastá-lo por até 180 dias, informando o caso ao tribunal para a instauração de um processo administrativo.

Caso o mediador obtenha enriquecimento diante das informações a qual ele deveria obrigatoriamente guardar sob sigilo e confidencialidade este é considerado ilícito, pois atentou contra os princípios da administração pública da legalidade e lealdade às instituições, já que praticou ato proibido em lei. O mediador cometeu ATO DE IMPROBIDADE.

3.2. Responsabilidade Penal

O mediador é equiparado a servidor público para efeitos da legislação penal quando no exercícios de suas funções ou em razão delas, assim dispõe o art. 8º da Lei de Mediação.

Destarte, a quebra do decoro é causa de violação de sigilo profissional, uma vez que o mediador em função do cargo e que deveria permanecer em segredo, assim não o fez. É crime contra a Administração Pública.

Cabível também se for o caso de ação condicionada a representação ou queixa-crime por parte do ofendido.

3.3. Responsabilidade Civil

Se a parte vier a sofrer danos e direitos violados perante os atos ilícitos realizados pelo mediador, ainda que exclusivamente moral, tem esse o dever em indenizar, repará-lo.

A responsabilidade civil na falta de decoro por parte do agente público mediador é objetiva da administração pública, assegurada o direito de regresso do responsável por dolo ou culpa.

Conclusão

A mediação tanto pode ser extrajudicial como judicial, nesta o mediador estar vinculado aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, além dos próprios estabelecidos na mediação dentre eles o da confidencialidade, a qual se obriga a guardar sigilo dos atos procedimentais.

O mediador é equiparado a um servidor público por isso deve obedecer aos preceitos da administração pública e judiciária, quando ele quebra do decoro ante ao ofício desenvolvido, este deve arcar com as consequências que podem ser administrativa, civil e penal, cumuladas ou não.

Referências

[1] BRASIL. Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública. Vade Mecum. 4. ed. Salvador: ARMADOR, 2018.

[2] TARTUCE, Fernanda. Mediação nos Conflitos Civis, 5ª edição. [Minha Biblioteca]. Retirado de https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788530983482/

[3] ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente. Direito administrativo. 24. ed. São Paulo: Método, 2016. p. 162.

[4] TARTUCE, Fernanda. Mediação nos Conflitos Civis, 5ª edição. [Minha Biblioteca]. Retirado de https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788530983482/

[5] ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente. Direito administrativo. 24. ed. São Paulo: Método, 2016. p. 250.

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