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20 de Junho de 2021

Perdi a Propriedade, foi o Ônus Fiscal. Pode?

Abandono de imóvel.

Ilderlandio Teixeira, Advogado
Publicado por Ilderlandio Teixeira
há 5 anos

No capitulo IV da perda da propriedade em seu Art. 1.276 e seus parágrafos do código civil atual traz uma inovação para lá de inusitada que é a perda da propriedade imóvel por ÔNUS FISCAL.

O ônus fiscal é o TRIBUTO devido ao Estado, v. G. O IPTU.

Portanto, deixar de pagar o IPTU por três anos acarreta a perda do imóvel? À luz do CC/2002 se os atos possessórios estiverem cessados, pode. Sendo presumido absoluto no mesmo dispositivo, art. 1272, § 2º.

O caso em tela se dar quando do ABANDONO DO IMÓVEL localizado em zona urbana por parte do proprietário onde ele deixa de exercer o uso, gozo e a disposição, assim como a perca da função social da propriedade.

Mas a doutrina, jurisprudência além dos enunciados civis vem relativizando o que dispõe o código civil.

O Professor Titular da USP Carlos Alberto Dabus Maluf:

"É de causar espécie a possibilidade de ser considerado abandonado o imóvel cujo proprietário não venha pagando os impostos sobre ele devidos, uma vez que a inadimplência pode ter como causa, inclusive, a discussão, administrativa ou judicial, dos valores lançados, ou mesmo motivos de força maior, sendo tal possibilidade um autêntico CONFISCO, vedado pela CF/1 988, que assegura, também, o direito de propriedade maculado por essa hipótese". (Manual de Direito Civil, Flávio Tartuce, 2016, págs. 1030 e 1031).

O que pode observar a presunção na visão do jurista é ilícita e afronta o DEVIDO PROCESSO LEGAL em face do proprietário.

Assim tem entendido a jurisprudência: "consideração de que o fato de o imóvel litigioso encontrar-se desocupado não importa na presunção de abandono, nos termos do art. 1.276, § 2.º, do Novo Código Civil" (TJSP, Apelação Cível 0205033-69.2009.8.26.0002, Acórdão 7667252, São Paulo, 1 9.ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. João Camillo de Almeida Prado Costa, j. 30.06.2014, DJESP 22.07.2014).

Enunciado 242 do CEJ: “A aplicação do art. 1.276 depende do devido processo legal, em que seja assegurado ao interessado demonstrar a não cessação da posse”.

Assim dispõe a CF/88 em seu Art. , LIV: “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”.

Enunciado 243 do CEJ: “A presunção de que trata o § 2º do art. 1.276 não pode ser interpretada de modo a contrariar a norma-princípio do art. 150, IV, da Constituição da República”.

Constituição Federal Art. 150, IV: “utilizar Tributo como efeito de confisco”, vedação esta a União, Estados, Distrito Federal e Municípios. 

Destarte, há excesso e inconstitucionalidade explicita no dispositivo do código civil, segundo entendimentos explanados.

Caso exista um terceiro ocupando o imóvel sem titulo, com a posse justa ou injusta, não poderá os Municípios ou Distrito Federal arrecadar e declarar o bem como vago, independentemente se o Ônus Fiscal esteja sendo pago e o tempo requerido de três anos tenha sido alcançado. Veda o caput do art. 1.276 cc/2002 agir nestas circunstâncias.

Fica evidenciado que o legiferante faz uso incontestável do pacto sunt servanda à luz do código civil, enquanto a Doutrina e a Jurisprudência se apropriam da rebus sic stantibus nas relações, sempre buscando a relativização dos conflitos para um verdadeiro acesso a justiça, primando pela eficiência e eficácia.

Bibliografia: Manual de Direito Civil, Flávio Tartuce, 2016.

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