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20 de Junho de 2021

Há prevaricação? Deixar de fazer Ato de Ofício sem aparente motivação

Ilderlandio Teixeira, Advogado
Publicado por Ilderlandio Teixeira
há 5 anos

Prevaricação (art. 319 CP)é tipo penal descrito nos crimes contra a administração pública, efetuada pelo funcionário público de carreira ou equiparado a ele, é uma elementar subjetiva assim como objetiva, características estas de muita relevância ao caso concreto onde é levado em consideração à pessoalidade do agente e o ato de oficio.

A maneira omissa aqui aceita nesta elementar não se coaduna com a modalidade culposa de crime, não há de se falar em negligencia, imperícia e imprudência, e sim no verbo retardar, deixar de fazer.

Têm-se os princípios fincados na Carta Magna, art. 37, caput, os qual todo e qualquer funcionário público com ou sem remuneração, exercendo ou ocupando cargo, emprego ou função pública tem que está alicerçado neles, que são: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.

O Estado, a administração pública, é quem sofre a lesão, sendo ela o objeto a ser tutelado.

Assim pensa a melhor Doutrina:

“O Objeto jurídico é a administração pública, levando-se em conta seu interesse patrimonial e moral.” (Guilherme Nucci, 2016, pg 1266).

Para Cleber Masson, O bem jurídico penalmente protegido é a Administração Pública, cujos interesses perseguidos não se compactuam com o comportamento do funcionário que não cumpre seus deveres, com o propósito de satisfazer interesses pessoais, prejudicando o desenvolvimento normal e regular da atividade administrativa.

Os verbos em analise do tipo penal ora descrito são todos de cunho pessoal, a saber:

H Prevaricao Deixar de fazer ATO DE OFICIO sem aparente motivao

Pensemos no seguinte caso em tela.

Estácio Soas Fiscal da ANVISA em serviço de rotina no Bairro Papa-Léguas, na Cidade Sá constata em Supermercado Tijuca, cuja propriedade é de Quiroba, vulgo Leblon, que apenas um funcionário sem os equipamentos de proteção e higienização, sendo eles indispensáveis ao adequado desenvolvimento do seu labor, instrumentos estes de obrigatoriedade em Norma Regulamentadora para que o fiscal informe a operação do estabelecimento se encontrar em perfeito funcionamento, pergunta-se:

 Estácio ao deixar de notificar o Supermercado sem motivação aparente de terceiros, sem interesse ou sentimento pessoal poderá ser responsabilizado ou é atípica a sua conduta?

Conduta reprovável por parte de Estácio, onde o ato é de oficio tendo a obrigatoriedade em atuar o supermercado, não podendo alegar que não há motivo para fazer o que lhe é dever.

 Se responsabilizado, em quais esferas?

Penal - O agente será tipificado no crime de prevaricação, pois tinha o dever de praticar o ato em função de seu ofício, ele não é detentor da discricionariedade de não fazer.

Administrativo – deve ser aberto um processo administrativo para apurar a responsabilidade do agente, e sua possível exoneração.

2 Comentários

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muito bom, mas onde posso ou devo denunciar um crime de prevaricação? no Ministério Público? continuar lendo

O agente infrator que executa o ato ilícito, pode sofrer reflexos administrativos, penais e o Estado ter que reparar o dano caso exista.
A prova é imprescindível para as ações a qual queira manejar. Diante do fato concreto pode ligar na ouvidoria do órgão e fazer a denúncia, além de procurar uma Delegacia de Policia Civil mais próxima do fato que tenha a Jurisdição para a apuração da justa causa ora noticiada ao escrivão de policia/Delegado.
Pode procurar o MP e este entendendo possível a denúncia ante as provas cabais que tenha em sua posse irá fazê-la, porém ele (o Ministério Público) pode requisitar a autoridade policial (o Delegado) que inicie uma investigação quanto aos elementos apresentados. continuar lendo