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20 de Junho de 2021

Dirigir SEM habilitação

É crime, contravenção penal ou apenas infração administrativa?

Ilderlandio Teixeira, Advogado
Publicado por Ilderlandio Teixeira
há 5 anos


O crime em tela, dirigir sem habilitação:

Este se trata de Crimes de perigo abstrato que não exigem a lesão de um bem jurídico ou a colocação deste bem em risco real e concreto. São tipos penais que descrevem apenas um comportamento, uma conduta, sem apontar um resultado específico como elemento expresso do injusto.

O que caracteriza a sociedade contemporânea não é o maior "risco" existente, mas, a ampliação da "sensação de risco".

Destarte, ESMERALDINA assume o risco de forma impensada, acreditando não ser capaz de gerar um acidente ou fazer parte de um.

O uso da habilitação se faz necessária para que o condutor possa trafegar em condições seguras, sendo este um direito de todos e dever dela andar habilitada. O tipo formal aqui descrito se dar pelo simples ato de conduzir sem habilitação, foi consumado.

Corrobora esse entendimento a decisão singular proferida pelo Exmo. Sr. Ministro Nilson Naves, no bojo do HC 157031-SP (DJ de 14-10- 2010), ao dizer que 'Sobre a tese do crime único, entende o Superior Tribunal que a consunção se dá quando uma das condutas é meio necessário ou preparação natural para a realização do delito subsequente'.

Veda a jurisprudência: APELAÇÃO CRIMINAL... DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM PERMISSÃO DE HABILITAÇÃO (CTB, ARTS. 306 E 309). CRIME DE PERIGO ABSTRATO. CONSUNÇÃO... 2 - O delito de conduzir veículo automotor em via pública sem ser habilitado pelo órgão de trânsito (CTB, art. 309) não é crime meio em relação ao crime de dirigir veículo automotor alcoolizado (CTB, art. 306), daí ser inaplicável o princípio da consunção entre eles... APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 297115-37.2013.8.09.0040, Rel. DR (A). EUDELCIO MACHADO FAGUNDES, 2A CÂMARA CRIMINAL, julgado em 13/09/2016, DJe 2123 de 03/10/2016).

A corte máxima da República Federativa do Brasil assim pensa: STF - Súmula 720. O Art. 309 Do Código De Trânsito Brasileiro, Que Reclama Decorra Do Fato Perigo De Dano, DERROGOU o Art. 32 Da Lei Das Contravencoes Penais No Tocante À Direção Sem Habilitação Em Vias Terrestres.

O CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997, Institui o Código de Trânsito Brasileiro e assim nos fala o Art. 309. Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano: Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa.

Após as conclusões e ensinamentos transcritos acima, nota-se que ESMERALDINA assumiu o RISCO de trafegar em vias públicas sem conter habilitação, item imprescindível à segurança de todos (Art. , § 2º do CTB), à sua própria integridade física, além de cometer crime tipificado em legislação especial, portanto o que ela poderia alegar ser a ausência de CNH ser apenas infração administrativa e não ter culpa no evento não é a veracidade dos fatos, ela tornou VICIADA a sua conduta.

Destarte, além da infração administrativa de multa gravíssima com acréscimos de sete pontos na carteira com valor três vezes a uma infração gravíssima, tendo como valor R$ 880,41 a partir de 1º de novembro de 2016. A condutora, Esmeraldina, será cobrada por sua conduta dolosa, CRIME.

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