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20 de Junho de 2021

Condomínio edilício & Entorpecentes

Responsabilidade civil e penal.

Ilderlandio Teixeira, Advogado
Publicado por Ilderlandio Teixeira
há 5 anos


O sistema de condomínios edilícios composto por áreas exclusivas de propriedade e comum, porém a exclusividade não lhes dar o Direito de fazer o que bem entender, pois o Direito de Vizinhança pode regula o uso anormal da propriedade além dos próprios deveres que os condôminos têm na área exclusiva e comum das propriedades, e a depender da anormalidade até criminalmente.

Iremos tratar aqui casuisticamente quanto a grupo fazendo uso de possível substancia tóxica, entorpecente (maconha) em propriedade exclusiva (apartamento), podendo ser de posse direta ou plena.

Aqui se pode ajuizar tanto pelo viés civil quanto penal.

  • Civil: a relação Condomínio x condôminos é regulada tanto em lei especial (Lei 4.591/1964) que dispõe sobre o condomínio quanto pelo Código Civil (Lei 10.406/2002), ambas enfatizam que os condôminos devem usufruir, atentando as normas de boa vizinhança tomando os devidos cuidados para não prejudicar à segurança, ao sossego e à saúde dos que habitam o condomínio, portanto por se tratar de um comportamento antissocial e prejudicial aos vizinhos o sindico deve representar a vontade dos condôminos aplicando advertências, multas, além de medidas mais drásticas como convocar a assembleia para decidir sobre a expulsão do possuidor locatário ou proprietário (Art. 1331 a 1356 do CC/2002 e Art. 19 a 25 da Lei 4.591/64).
  • Penal: a Lei 11.343/2006 que Institui o Sistema Nacional de Politicas Públicas sobre Drogas (SISNAD) tem a elementar para tratar da problemática apresentada acima a qual se trata de grupo fazendo uso de entorpecentes prejudicando à segurança, o sossego e a saúde dos vizinhos pois a pratica caracteriza CRIME com a pena cominada de detenção de seis meses a um ano além de multa, poderá ter a sua pregressa suja e a condição de réu primário desabonada. Mesmo se ficar caracterizado como usuário também terá uma serie de pressupostos a seguir como determina o Art. 28 da lei mencionada.
  • Mas se forem menores: tem-se uma legislação especifica para tratar do ato infracional realizado por menor que é o Estatuto da criança e do adolescente (ECA, lei 8069/90), o órgão permanente e autônomo para tratar do zelo destas é o Conselho Tutelar, sendo este um elo entre as demais autoridades Policiais, Ministério Público e Judiciário nas demandas que envolvam indivíduos na menor idade. Porém o maior, o guardião, o garantidor destes menores são responsabilizados de acordo com as suas forças, tanto penalmente quanto civilmente, ou seja, o condomínio poderá efetuar os seus ofícios e as penais as suas que podem ser além das descritas no item penal se assim se enquadrarem ou como abandono de incapaz, abandono material e abandono intelectual Arts. 133, 244 2 246 do Código Penal, é sabido que somente o procedimento policial poderá casuisticamente enquadrar em qual tipicidade se dará a materialidade.

O certo é que a competência em representar a coletividade do condomínio edilício, o sindico ou seu representante, deve praticar os atos que lhe atribuem as leis, a convenção de condomínio e o regimento interno (art. 22 da lei 4.591/1964).

Destarte, o papel do Sindico é muito mais amplo do que se imagina, ele é o guardião de toda uma coletividade condominial, a qual dispõe a ele o oficio de representação e guardião das condutas sociais dentro de um convívio harmonioso e respeitoso.

Por Ilderlândio Teixeira

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