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20 de Junho de 2021

Ação Processual, a quem é de Direito?

Condições e Pressupostos.

Ilderlandio Teixeira, Advogado
Publicado por Ilderlandio Teixeira
há 5 anos

O direito de ação não resguarda um lado, ambos em um ato processual têm seu direito intrínseco, abstrato de requerer o mérito junto ao judiciário. Amparo este dado na Carta Magna em seu art. , XXXV.

A ação processual tem sua natureza jurídica baseada em teorias, estas subdivididas em: Teoria Civilista, Teoria do Direito Concreto da ação, Teoria do Direito Potestativo, Teoria do Direito Abstrato e a Teoria Eclética. Harmoniosamente às teorias se tem as características do Direito a qual se decompõe em:

Subjetividade, publicidade, garantia constitucional, instrumentalidade, condições para o regular exercício do direito de ação e a legitimidade das partes.

Toda demanda, está se dar quando as partes abrem mão de por si resolverem o conflito e entregam a um terceiro este livre arbítrio, pode ter e deverá ter um desfecho de deferimento total ou parcial em que as partes deveram acatar o mérito proferido pelo magistrado.

Antes mesmo de o mérito ser proferido pelo magistrado tem-se que verificar as condições e requisitos da ação para obrigar o Juiz a acolher ou rejeitar. Os pilares fundamentais que serão observados pela toga são taxativos à luz do Código de Processo Civil de 2015, a saber:

A) a legitimação para agir é dada ao individuo com a capacidade de estar em juízo, seja a que o código civil de 2002 põe a salvo quando trata da capacidade civil plena de direito e exercício dos seus atos, podendo este ser delegado à terceiro para representá-lo na forma postulada por procuração, art. 105 do CPC/2015, LEGITIMAÇÃO ORGINÁRIA.

Assim como na incapacidade em que a representação vai contrapor à regra do art. 17 do CPC/2015, porém resguardadas no código civil de 2002, a qual os incapacitados podem ser representados por seus tutores e curadores, LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA;

b) o interesse de agir não pode se concretizar as ações em face do Código de Hamurabi/Lei de Talião, e sim na necessidade da autocomposição por parte do Estado quando o individuo tem o seu Direito Subjetivo Material ameaçado ou lesado e na adequação em que os meios processuais escolhidos e o fim almejado devem ter relação, o CPC/2015 traz uma novidade quanto a está adequação em seu art. 334 em que toda demanda antes mesmo da apreciação do mérito deve ter como meio a conciliação ou a mediação no fim desejado.

c) possibilidade jurídica do pedido, este fora desprestigiado do CPC/2015, pois uma vez que o magistrado identificar características do CPC/1973 que tinha a apreciação do principio da legalidade para o acolhimento, em que tinha aspectos positivos e negativos, estes tinham como fundamentos, naquele que poderia pedir tudo que estive expressamente em lei, e neste a qual a lei não proibia. Não mais são pressupostos de analise para a efetivação da ação, pois o que se verificará são a legitimação e o interesse de agir.

Destarte, não basta ter interesse e legitimidade para que a ação possa se tornar processo, deve-se ter o mínimo de provas a comprovar a verdade irrefutável das argumentações proferidas na inicial. Identificados todos estes pressupostos, além dos que estabelece o art. 319 do CPC/2015 vai se propor, ou melhor, o togado casuisticamente poderá usar da conciliação ou da mediação antes mesmo de analisar o mérito.

Referências:

TEORIA GERAL DO PROCESSO – Autor Humberto Dalla Bernardina de Pinho, 1ª Edição SESES, Rio de Janeiro 2016, Estácio.

http://www.infoescola.com/historia/código-de-hamurabi/

Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil.

Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, CPC.

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