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20 de Junho de 2021

O acesso a justiça

Efetividade real, garantias judiciais, Direitos Humanos

Ilderlandio Teixeira, Advogado
Publicado por Ilderlandio Teixeira
há 5 anos

Os direitos do homem foram positivados na Convenção Interamericana sobre direitos Humanos – São José da Costa Rica de 22 de novembro de 1969, ela já tratou das garantias judiciais em seu artigo oitavo:

Toda pessoa tem direito a ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou para que se determinem seus direitos ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza. Assim nasce os Direitos Humanos.

O Brasil alocou a Convenção em seu Ordenamento Jurídico no ano de 1992 por meio do Decreto nº 678, e passou a ter força de emenda constitucional após a EC nº 45/2004. Momento em que passa a ser direito fundamental a todo Brasileiro.

Como se pode observar as garantias à justiça vêm de longa data, tendo o Acesso à justiça resguardado na constituição de 1988, muitos foram os problemas relacionados e esta temática que foi arguida nos anos 70 na Europa, com o advento desta iniciativa ela se tornou um direito social no Brasil e fez com que a ciência processual se reinventasse, tendo na pessoa de Mauro Capelletti o seu embaixador.

A espécie princípio processual do gênero Norma Processual tem como pressuposto a efetividade e a eficácia no ingresso à ordem jurídica justa, deixando de dar exclusividade à espécie regra processual do gênero Norma Processual dando mais ênfase à valoração do que apenas aos fatos. Tem-se nos princípios da acessibilidade, operosidade, utilidade e da proporcionalidade os pilares dos pressupostos expostos.

A importância destes princípios em busca da efetividade e eficácia da justiça se deu no intuito de sanar a morosidades dos processos, o excesso de processos e a falta de acesso à justiça, diminuição dos gastos, a falta de eticidade, etc.

Entre os princípios citados o que me chama mais a atenção é quanto à ética dentro da operosidade, esta seria utopia, Kant nos traz o imperativo categórico e assim vos fala:

“Age de tal forma que trates a humanidade, na tua pessoa ou na pessoa de outrem, sempre como um fim e nunca apenas como um meio”.

Kant quer nos falar da valoração do ser humano como ele o é, não devendo agir por sua posição social, cultural, econômica, etc., sem favorecimento ou barganhando interesses pessoais.

O Idjus (Índice de Desempenho da Justiça) de 2013 mostra que existe 63,4 % dos processos estão congestionados na Justiça Federal, Estadual e do Trabalho, em que apenas 5% é de representação de cidadãos, os demais são do setor público, sistema financeiro e telefonia. Demonstração de inefetividade e ineficácia.

Os meios adequados de solução de conflitos vêm para auxiliar a Jurisdição e assegurar o comando constitucional de acesso à justiça.

A mediação, conciliação e arbitragem têm como semelhanças: a competência em julgar itens disponíveis; imparcialidade; rapidez na resolução dos conflitos; dialogo; as partes têm que querer; que não existe perdedor ou ganhador; um terceiro à frente do conflito.

Os meios descritos acima não se tratam de autotutela e sim de autocomposição, aquele sendo proibida no ordenamento jurídico, está vem sendo utilizada para descongestionar o judiciário, portanto a jurisdicionalização vem dando espaço para outras formas de resoluções de conflitos, em que estes não virem lides e não haja a necessidade de demanda.

Os envolvidos no conflito são os senhores para demandar e chegar a um acordo, não há a transferência de decisão a um estranho, que diga como fazer e quando fazer.

Destarte, os princípios processuais de acesso à justiça e os meios adequados de solução de conflitos complementam-se, ambos tendo como finalidade os preceitos do neoconstituionalismo, que é a dignidade da pessoa humana pautado na eficácia e eficiência, além da função social da ciência processual, garantir os direitos matérias dos indivíduos.

Referência

1 - Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP. Volume XIII. Autores: Humberto Dalla Bernardina de Pinho Pós-Doutor em Direito. Professor Adjunto de Direito Processual Civil da UERJ. Promotor de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Victor Augusto Passos Villani Côrtes - Pós-Graduado em Direito Processual Lato Sensu pela UFJF. Advogado.

2 - Acesso a justiça AUTORES: MAURO CAPPELLETI E BRYANT GARTH. TRADUÇÃO E REVISÃO: ELLEN GRACIE NORTHFLLEET.

3- A JURISDIÇÃO NO ESTADO CONSTITUCIONAL - LUIZ GUILHERME MARINONI - Professor Titular de Direito Processual Civil da UFPR. Mestre e Doutor em Direito pela PUC/SP. Pós-Doutorado na Universidade Estatal de Milão. Advogado em Curitiba e Brasília.

4 - http://cpjus.idp.edu.br/idjus/, acessado em 12/03/16.

5 - TEORIA GERAL DO PROCESSO – Autor Humberto Dalla Bernardina de Pinho.

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