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20 de Junho de 2021

As Garantias do Cumprimento da Obrigação - II

Parte II - arresto, fiança, aval, penhor.

Ilderlandio Teixeira, Advogado
Publicado por Ilderlandio Teixeira
há 5 anos


O ARRESTO basta que o credor tenha conhecimento e possa provar que o devedor esta alienando seus bens e que isso possa acarretar o inadimplemento, ele pode contestar medida processual cautelar, pode ser aplicada também na oneração e na ausência furtiva, o devedor fica na posse do bem.

Das garantias especiais, das obrigações e das garantias pessoais, são garantias que extrapolam o patrimônio do devedor, podendo ser de terceiro na vinculação da prestação. Pois o credor terá a proteção não de apenas um, mas de dois devedores, em que se um não pagar o outro assim o fará.

FIANÇA se dá por meio de contrato entre devedor e credor a qual é inserido um terceiro que fica responsabilizado pelo cumprimento em favor do inadimplemento do devedor, tendo o fiador o direito de regresso contra o devedor. O fiador não pode ter a sua situação mais onerosa que o devedor principal. O fiador casado tem que ter o consentimento do cônjuge, se assim não o for se torna ineficaz.

AVAL se obriga a honrar com os títulos de créditos, como cheque, as notas promissórias e a duplicata a qual o devedor não cumpriu em favor do credor, o avalista, o terceiro, escreve no verso do titulo para dar uma relação contratual com o objeto, tornando-se uma espécie de devedor solidário. Podendo o avalista regressar contra o devedor para que ele pague o que foi retirado do patrimônio do avalista. Os bens oferecidos em garantia devem estar aptos a ser alienados.

Não se concebe que se dê em garantia um bem que não se possa vender, sob pena de não haver uma efetiva proteção do crédito, frustrando-se o propósito da garantia real, uma coisa. Um terceiro também pode se dispor deste bem e este possa ser alienado. Este tipo de garantia é muito mais eficaz que as pessoais. O credor não pode ficar com o bem por inadimplemento, o devedor tem que o ceder por meio de dação.

NO PENHOR, o credor pignoratício recebe a posse do bem móvel como forma de garantir o pagamento da obrigação, do inadimplemento o credor já pode vendê-lo, se houver sobras, devolve-se o excedente. A relação deve ser registrada no cartório de títulos e documentos, com o adimplemento o devedor terá sua posse restituída.

O penhor pode ter uma obrigação primaria e secundária. Tendo espécies de penhor Rural, industrial e mercantil, de veículos. Na caução o credor quer uma proteção contra um futuro e eventual inadimplemento, por exemplo, quando de um aluguel de imóvel ao solicitar do devedor uma caução como garantia, podendo esta ser legal, negocial e processual. A caução pode ser uma garantia real ou fidejussória.

Quanto à hipoteca se trata de uma garantia que se põe debaixo do credito, é uma garantia dada por um imóvel, que fica vinculado ao pagamento da obrigação. Há uma exceção de hipoteca quanto à bem móvel, os navios e aeronaves são objeto de hipoteca, previsão no art. 1473 do código civil. Diferentemente do penhor, na hipoteca o bem dado em garantia fica na posse do devedor.

A validade do negocio se dá pelo Registro Geral De Imóveis Competentes para que se dê publicidade do ato e terceiros possam ver o gravame. Uma proteção para o credor caso o devedor queira alienar o bem não vai conseguir em virtude de vinculo hipotecário.

Se tratando de mais uma garantia real, a anticrese onde o credor aplicá-la-á quando o devedor não honra com a sua obrigação e passará a explorar o seu negócio administrando com o intuito de colher os frutos até o limite que cesse a dívida, tendo que dá regresso ao devedor no termino da quitação.

Está em desuso em virtude da necessidade de gerir um negócio de outrem, pois deverá administrar o bem e prestar contas com o devedor.

Referência:

Revista da EMERJ, v. 11, nº 44, 2008

José Roberto de Castro Neves

Professor de Direito Civil da PUC-RJ. Doutor em Direito Civil pela UERJ. Mestre em Direito pela Universidade de Cambridge, Inglaterra. Advogado.

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