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20 de Junho de 2021

As garantias do cumprimento da Obrigação - I

Parte I.

Ilderlandio Teixeira, Advogado
Publicado por Ilderlandio Teixeira
há 5 anos

As garantia das obrigações enfatizam as importâncias de uma forte garantia no cumprimento das obrigações nas relações do credor e devedor, para que o adimplemento seja sempre cumprido em face ao inadimplemento, tendo sempre o patrimônio do devedor como recurso de reparação do possível dano.

Já na garantia geral das obrigações resguarda o direito do credor cobrar do devedor o cumprimento do seu adimplemento tanto pessoal quanto via judicial, o pagamento na ausência de dinheiro, deverá ser em função do patrimônio do devedor, mas se deve preservar os bens que lhe garante a dignidade e não o leve a mais completa indigência.

O bem familiar residencial onde se vive e os bens indisponíveis ao exercício da própria profissão não se admite penhora, uma vez que o trabalho é a forma de garantir a dignidade da pessoa humana.

Na tutela da garantia patrimonial – proteção do patrimônio do devedor pelo credor, apesar do enunciado o devedor não fica com os seus bens congelados, ele pode alienar, contrair novas dívidas sem que tenha que dar satisfação ao credor, tens o risco do credor não ter o acordo cumprido mesmo com pessoa abastada, pois esta pode falir.

A fraude contra credores que tem como mecanismo de proteção a ação Pauliana ou ação revocatória quando o devedor se torna insolvente para não honrar com o seu compromisso, para evitar a alienação dos bens com o intuito de se tornar insolvente, a ação vai se dar contra o terceiro que adquiriu o bem do devedor, tendo voltar a ingressar novamente o patrimônio do devedor para sanar com a prestação junto ao credor.

A regra geral na ação Pauliana ou ação revocatória é que ação seja executada pelo credor quirografário (ou seja, é aquela que não tem garantias reais), porém o credor com garantia real o possa desde que está garantia se torne insuficiente ao adimplemento.

Na fraude contra credores à execução tem as mesmas características da fraude contra credores, a diferença se dá porque já existe uma ação em curso e o devedor pratica ato atentatório contra a dignidade da justiça, sendo muito mais seria.

Segundo a hipótese do artigo 477 do código civil se pauta na contraprestação numa relação de compra e venda, por exemplo, em que na compra do imóvel, o comprador deve pagar antes de receber o mesmo, pois se teme um futuro e ameaçador inadimplemento. É uma medida acautelatória em favor do credor.

Referência

Revista da EMERJ, v. 11, nº 44, 2008.

Autor

José Roberto de Castro Neves

Professor de Direito Civil da PUC-RJ. Doutor em Direito Civil pela UERJ. Mestre em Direito pela Universidade de Cambridge, Inglaterra. Advogado.

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