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20 de Junho de 2021

Os óbices do Direito Social

Direitos Humanos.

Ilderlandio Teixeira, Advogado
Publicado por Ilderlandio Teixeira
há 5 anos

A reversa do possível jurídica e a reserva do domínio fática são ferramentas utilizadas pelo judiciário para tentar superar os óbices dos Direitos Sociais, pautando-se no principio da mínima efetividade em sentido material defendida pelo Professor Guilherme Sandoval em que se deve harmonizar com os Direitos Fundamentais e não na máxima efetividade.

O que deve-se buscar nesta interpretação por parte do Juiz é o que prima o neoconstitucionalismo, em que todas as demandas devem sempre ser valoradas em relação à constituição por mínima que seja a relação com o caso concreto.

RESERVA DO POSSÍVEL

A reserva do possível não faz lei e nem determina as politicas públicas de desenvolvimento que venham a erradicar a pobreza, a marginalização, tal pouco reduzir as desigualdades sociais e regionais, trazer o bem estar de todos não é, nem por fim aos preconceitos, sociedade livre, solidária e justa também não.

A reserva do possível apenas tenta equilibrar a balança, uma vez que ela está sempre em desarmonia com a parte hipossuficiente, mas a esperança caminha para o neoconstitucionalismo, este tenta se reencontrar com a ética.

O maior óbice da sociedade é a ética dos detentores e precursores das politicas públicas, “LEGISLATIVO E EXECUTIVO”, eles não são possuidores de dois instrumentos essenciais que são: o Imperativismo em Kant e a Virtuosidade em Aristóteles.

Imperativo Categórico:

Age somente, segundo uma máxima tal, que possas querer ao mesmo tempo que se torne lei universal.

Imperativo Universal:

Age como se a máxima de tua ação devesse tornar-se, por tua vontade, lei universal da natureza.

Imperativo Prático:

Age de tal modo que possas usar a humanidade, tanto em tua pessoa como na pessoa de qualquer outro, sempre como um fim ao mesmo tempo e nunca apenas como um meio.

Para ser virtuoso, o homem tem que usar sua virtude intelectual na ação, atuando na obtenção da virtude moral. Inteligentemente, o homem evita os vícios por falta e por excesso e atinge o justo-meio (a virtude).

Por exemplo: entre a vaidade (vício por excesso) e a modéstia (vício por falta) está o respeito próprio (justo-meio). Para Aristóteles não é possível chegar no justo-meio fora da ação.

As autoridades que representam o povo da República Federativa do Brasil de longe são confundidos com o politikon zoon, uma vez que a corrupção tomou conta de todo o Imperativismo e a Virtuosidade deles, em que o pensar no “ser” é muito mais pertinente do que no “deve ser”.

Ou seja, as falácias da falta de recursos para se ter uma educação, saúde, trabalho, entre outras coisas de qualidade. Todos os direitos jusfundamentais sociais amparados da CF/88, são para se autotutelar nas soberbas produzidas com as riquezas públicas.

Diante do caos instalado nas esferas Legislativas e Executivas em que ficam inertes aos avanços da sociedade, só resta ao terceiro poder, ou melhor, ao Judiciário, especificamente ao STF exercer a sua função de MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL, esta sendo um Ativismo Jurídico em que o STF dita normas sem alterar o texto da constituição federal.

Exemplo: O Habeas Corpus (HC) 1262926 que permite a prisão do réu em dupla condenação, contrariando ao disposto na constituição federal que determina a prisão somente do trânsito em julgado. Sendo este um claro exemplo de eficácia limitada e aplicabilidade diferida, pois o STF ampliou o alcance da dupla condenação. A eficácia contida e aplicabilidade imediata tem um empasse que é depender da vontade política das autoridades Brasileiras, pois são normas jurídicas restritivas que precisam de uma lei extravagante para ser implementada. Exemplo: Direito de Greve dos servidores públicos, Art. 37, VII, previsto, e que o STF reconheceu (Mandados de injunção 670/ES, 708/DF e 712/PA).

Destarte, a reserva do possível pode ter características de eficácia contida quanto limitada, e de aplicabilidade imediata quanto diferida, mecanismos estes de mutação em busca do gênero efetividade que se dar pela espécie eficácia.

1- http://www.bioetica.ufrgs.br/impercat.htm

2 - http://www.philosophy.pro.br/justo_meio.htm

3 - http://www.iscsp.ulisboa.pt/~cepp/indexfro1.php3?http://www.iscsp.ulisboa.pt/~cepp/conceitos_politicos/animal_politico.htm

4 - http://www.arraeseditores.com.br/media/ksv_uploadfiles/m/u/mutacao_constitucional.pdf

5 - http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=310153

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